A Câmara de Santa Bárbara d’Oeste derrubou, na sessão
desta terça-feira (15), o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei nº 87/2015,
de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), que dispõe
sobre a obrigatoriedade em dar publicidade das relações de pacientes que aguardam
vagas para internações nos prontos-socorros
do município há mais de 12 horas.
De acordo
com o Artigo 1º do Projeto de Lei, fica o município obrigado a publicar no
Diário Oficial do Município, no site da Prefeitura e afixar cartazes
atualizados em locais visíveis ao público nas unidades de saúde
(prontos-socorros) as iniciais dos nomes; o número do documento de entrada do
paciente; a idade; o sexo; cidade em que reside; a data em que o paciente
entrou na unidade; a data, dia e a hora que foi solicitado o pedido de
internação; e para qual unidade hospitalar foi solicitado; além do tipo de
internação (UTI, leito normal, outros) dos pacientes que estiverem aguardando
vaga há mais de 12 horas.
Conforme o Artigo 2º, deverá ser retirado imediatamente
das publicações o nome dos pacientes que estão aguardando vagas para
internação, assim que este não estiver mais nas unidades de saúde do município.
Em Santa Bárbara d´Oeste existe uma grande dificuldade
de
conseguir vagas para internações, tanto em leitos normais, quanto de UTI. É
comum os pacientes ficarem mais de 12 horas aguardando vagas nos
prontos-socorros municipais para serem internados.
“Esta propositura visa ser um instrumento de
transparência e pressão sobre os entes federados e os órgãos reguladores de
vagas, para que estes agilizem o processo de internação, causando dessa maneira
uma melhora significativa no atendimento de saúde de nossos pacientes e também
para seus familiares. É importante salientar que este projeto pode servir como
instrumento de apuração de responsabilidades, em casos onde houver necessidade
das mesmas”, defende Dr. José.
Para ele, a aprovação dessa lei é muito importante para a
fiscalização na área da saúde, em benefício dos que sofrem no momento em que
necessitam de uma internação hospitalar.
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