Em
resposta ao requerimento do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB),
sobre o cumprimento das leis complementares que dispõem sobre Plano de
Carreiras e Salários dos Servidores do Quadro Geral, Guarda Civil Municipal e
Educação, a Administração Municipal informou que a Prefeitura e o DAE vêm cumprindo
as exigências legais dos planos de carreiras dos empregados.
De
acordo com a resposta, na Prefeitura as Avaliações de desempenho são regradas
pelas Leis Complementares Municipais: 66/2009 (Quadro Geral), 67/2009 (Guarda
Civil) e 69/2009 (Magistério) e regradas pelos Decretos Municipais 5191/2011 e
5192/2011. Já no DAE, as avaliações dos servidores da autarquia são realizadas
nos termos da Lei Complementar Municipal nº 126/2011.
A
resposta ressalta que desde 2013, na Prefeitura foram realizadas cinco
Avaliações de Desempenho e aplicadas três Progressões Verticais e/ou
Horizontais. O DAE, diz a nota, está no terceiro período avaliativo, a contar
da publicação da referida lei.
Na
Prefeitura, até o momento, foram concedidas 2.833 progressões, enquanto no DAE
foram beneficiados 202 servidores, e a progressão horizontal vem ocorrendo a
cada dois anos.
Com
relação às avaliações, a Administração Municipal informou que a Avaliação de
Desempenho deve ser realizada pelo chefe imediato do avaliado, assim,
considerando aquele que, legalmente, executa a coordenação e liderança sobre o
avaliado, quando for abrangida a sua totalidade. A Comissão de Gestão e
Carreira instituída pelas leis municipais possui papel de julgar eventuais
recursos quando o empregado não concorda com a nota obtida na Avaliação de
Desempenho. No DAE também há uma comissão constituída para esse fim.
A
Prefeitura emprega, atualmente, 4.197 servidores ativos, enquanto no DAE
trabalham 323 empregados. “Fiz o questionamento porque alguns servidores
reclamaram que não tinham aumento salarial por desempenho, mas apenas por
assiduidade, e o plano de carreira é importante porque contempla a evolução
funcional, bem como as avaliações, progressões, pontuações, entre outras
questões, dos servidores municipais. O plano de carreira transforma de maneira
positiva o ambiente de trabalho e traz bons resultados, melhora o clima
organizacional e gera resultados de produtividade, com isso, melhor atendimento
ao público”, considera Dr. José.
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