CÂMARA APROVA PROJETO DO DR. JOSÉ QUE OBRIGA PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR MAIS DE 12H VAGAS PARA INTERNAÇÃO

A Câmara de Santa Bárbara d’Oeste derrubou, na sessão desta terça-feira (15), o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei nº 87/2015, de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade em dar publicidade das relações de pacientes que aguardam vagas para internações nos prontos-socorros do município há mais de 12 horas.

        De acordo com o Artigo 1º do Projeto de Lei, fica o município obrigado a publicar no Diário Oficial do Município, no site da Prefeitura e afixar cartazes atualizados em locais visíveis ao público nas unidades de saúde (prontos-socorros) as iniciais dos nomes; o número do documento de entrada do paciente; a idade; o sexo; cidade em que reside; a data em que o paciente entrou na unidade; a data, dia e a hora que foi solicitado o pedido de internação; e para qual unidade hospitalar foi solicitado; além do tipo de internação (UTI, leito normal, outros) dos pacientes que estiverem aguardando vaga há mais de 12 horas.

Conforme o Artigo 2º, deverá ser retirado imediatamente das publicações o nome dos pacientes que estão aguardando vagas para internação, assim que este não estiver mais nas unidades de saúde do município.

Em Santa Bárbara d´Oeste existe uma grande dificuldade

de conseguir vagas para internações, tanto em leitos normais, quanto de UTI. É comum os pacientes ficarem mais de 12 horas aguardando vagas nos prontos-socorros municipais para serem internados.

“Esta propositura visa ser um instrumento de transparência e pressão sobre os entes federados e os órgãos reguladores de vagas, para que estes agilizem o processo de internação, causando dessa maneira uma melhora significativa no atendimento de saúde de nossos pacientes e também para seus familiares. É importante salientar que este projeto pode servir como instrumento de apuração de responsabilidades, em casos onde houver necessidade das mesmas”, defende Dr. José.

Para ele, a aprovação dessa lei é muito importante para a fiscalização na área da saúde, em benefício dos que sofrem no momento em que necessitam de uma internação hospitalar.

CÂMARA DERRUBA VETO DO PREFEITO E MANTÉM 30H PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE

Por 18 votos, a Câmara de Santa Bárbara d´Oeste derrubou, hoje (15), o Veto Parcial do prefeito Denis Andia (PV) ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2015, que institui jornada semanal de 30h para os profissionais da área de saúde: psicólogo, fonoaudiólogo, nutricionista, farmacêutico, técnico em farmácia, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional. Profissionais da saúde estiveram no plenário e aplaudiram a decisão 

Servidores da saúde presentes à sessão

Esta Emenda Aditiva, de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), contempla a solicitação dos profissionais que atuam nessas categorias que, embasados pelo princípio de isonomia e igualdade, requerem a redução da carga horária de trabalho para 30 horas semanais.

No dia 3 de dezembro de 2014, a categoria da enfermagem (enfermeiros, técnicos e auxiliares) iniciou as 30 horas, sem prejuízo salarial, em virtude da Lei Complementar nº 188 de 24 de julho de 2014, que altera a Lei Complementar nº 66 de 23 de dezembro de 2009.

"Este fato levou as outras categorias de ensino superior e técnicos da Secretaria de Saúde a um processo de desvalorização, de ordem moral e financeira. Vale ressaltar que, dentro da Secretaria de Saúde, em decorrência de normativas federais outras categorias já possuem o direito das 30 horas semanais como as assistentes sociais, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, mas estas duas últimas, apesar de constarem na Lei Federal nº 8.865, de 1º de março de 1994, até o momento a Administração Municipal não cumpre essa determinação, seguindo o que estabelece lei municipal, razão pela qual se faz necessária a adequação", disse Dr. José.

"Se todos os profissionais citados lidam com a mesma população e sofrimento humano, seja ele de ordem física, psíquica e/ou social, qual a justificativa para a diferenciação na carga horária e desvalorização salarial?", indaga o parlamentar.

Outros municípios da região como Piracicaba, Americana, Hortolândia, Limeira e Sumaré, entre outros, já garantiram o direito das 30 horas a todos os profissionais da saúde, fato este que pode gerar evasão desses profissionais para cidades vizinhas em busca de melhores condições de trabalho.

Com a redução da jornada de trabalho consequentemente melhorará a qualidade de vida e a disponibilidade para capacitações dos profissionais, resultando em maior produtividade e eficiência nos serviços prestados à população na saúde como um todo.

"Agradeço aos colegas vereadores que tiveram a sensibilidade em beneficiar essas categorias da área da saúde, promovendo o devido reconhecimento do essencial e importante trabalho desses profissionais para a população barbarense, concedendo a valorização igualitária com as demais categorias de servidores já beneficiados", concluiu o vereador Dr. José.

DR. JOSÉ VOLTA QUESTIONAR PREFEITURA SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE

O vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), voltou a questionar, por meio de requerimento protocolado nesta semana, a destinação de R$ 300 mil para a área da Saúde. No primeiro requerimento, ele pede informações da Administração Municipal sobre a aplicação dos recursos de R$ 100 mil, obtidos junto ao governo estadual, para a aquisição de equipamentos para o Centro de Referência em Saúde da Mulher, da Secretaria Municipal de Saúde. No segundo, o parlamentar questiona a aplicação de R$ 200 mil, obtidos junto ao governo federal, para a aquisição de equipamentos e materiais para a Secretaria Municipal de Saúde.

O vereador voltou a pedir informações a respeito desses recursos, após ter sido informado pelo secretário municipal de Governo, Rodrigo Maiello, em maio deste ano, que apenas 45,25% dessa verba, disponibilizada em julho do ano passado, tinha sido utilizada para a compra de equipamentos. Nos requerimentos, o vereador pergunta se os processos licitatórios para a compra de novos equipamentos já foram encerrados, quais as empresas vencedoras e o valor dos materiais adquiridos pelo Município. Mas, em caso de resposta negativa, qual é o motivo da suspensão desses procedimentos.

Nos requerimentos, Dr. José destaca a dificuldade financeira vivenciada por diversos municípios, inclusive por Santa Bárbara d’Oeste, e a importância dessas emendas parlamentares, as quais deveriam ser mais bem aproveitadas. “Desde o início do meu mandato, não tenho poupado esforços em obter recursos para a Saúde, um setor onde investimentos sempre são necessários”, afirmou, destacando que a aquisição desses equipamentos ajudará a tornar mais qualificada a atenção integral para a saúde da mulher em nossa cidade, assim como a atenção básica e de urgência e emergência para a população barbarense.

ABRIGOS: DR. JOSÉ QUESTIONA PREFEITURA SOBRE CUMPRIMENTO DE CONTRATO POR PARTE DA SERTRAN

O vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), por meio de requerimento protocolado hoje (9), pede informações à Administração Municipal sobre o cumprimento do contrato de concessão do transporte coletivo urbano pela Sertran/Nova Via, com relação à construção de 200 novos abrigos em pontos de ônibus em Santa Bárbara d’Oeste. O parlamentar lembra que esse contrato de concessão é válido por 20 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos e que a concessionária se comprometeu a investir cerca de R$ 16 milhões na aquisição de veículos, instalação de abrigos, bilhetagem eletrônica e implantação de uma garagem com área mínima de 10 mil metros quadrados. 

“Por força do contrato, a Sertran se comprometeu a instalar 200 novos abrigos em um prazo de 24 meses, vencido recentemente, nas principais vias e pontos com maior concentração de passageiros”, lembrou Dr. José. No pedido de informações, ele questiona o número de abrigos instalados até o presente momento pela empresa Sertran no Município, em quais locais e pontos as coberturas foram instaladas até agora e quais os locais ainda não foram beneficiados com novos abrigos, conforme cronograma estabelecido pela Administração Municipal. 

Dr. José também pergunta, uma vez vencido o prazo para a instalação obrigatória dos 200 abrigos na cidade, qual é a medida administrativa que a Prefeitura irá tomar contra a empresa pelo não cumprimento do contrato e qual é a sanção prevista m contrato pelo não cumprimento dessa obrigatoriedade. O vereador questiona, ainda, se os abrigos antigos são reaproveitados pela Prefeitura em outros locais não contemplados com indicação de novos e, no momento da instalação das novas coberturas nos pontos de ônibus, quais serviços competem à concessionária e à Prefeitura. 

Vereador Dr. José pede informações sobre descumprimento de contrato para instalação de abrigos