O prefeito Denis Andia (PV) sancionou, na
semana passada, a Lei Municipal nº 3.667, de 22 de outubro de 2014, que dispõe
sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos de origem
animal, vegetal e seus derivados produzidos, manipulados, acondicionados e em
trânsito no município de Santa Bárbara d’Oeste. A lei é de autoria do vereador
José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), e foi aprovada pela Câmara de
Vereadores.
Estão
sujeitos à fiscalização prevista na lei, os animais destinados ao abate, seus
produtos, subprodutos e matérias-primas, o pescado, o leite, o ovo, o mel, cera
de abelha, hortaliças em geral, frutas, cereais e seus derivados.
A
inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal abrangerão as
propriedades rurais e fontes produtoras, o trânsito de produtos de origem
animal e vegetal destinados à alimentação humana, animal ou à industrialização,
matadouros e frigoríficos, coibindo o abate clandestino e a respectiva
comercialização, laticínios e usinas de beneficiamento de leite, sendo proibido
o comércio de leite “in natura” e permitido somente o comércio de leite
pasteurizado, nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem,
armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal ou vegetal.
Entende-se
por estabelecimentos de produtos de origem animal ou vegetal, qualquer
instalação ou local no qual sejam utilizadas matérias-primas e produtos
provenientes de produção animal ou vegetal, bem como quaisquer locais onde
sejam tais produtos recebidos, manipulados, elaborados, transformados,
preparados, conservados, armazenados, depositados, embalados e rotulados, com a
finalidade industrial ou comercial.
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| Vereador Dr. José é autor da lei que cria o Serviço de Inspeção Municipal |
Essa
lei visa proporcionar ao produtor uma certidão de qualificação de seu produto,
dentro das normas estabelecidas pela vigilância sanitária. Com isso, os
produtos de fabricação no município previstos nesta lei, terão maior qualidade
e será mais fácil a sua comercialização e distribuição para outras localidades.
Os produtos receberão um selo de qualidade, garantindo à população segurança
dos produtos que estão consumindo.
“Criar
essa espécie de serviço e a fiscalização nessa área é um impositivo na busca de
melhor qualidade de vida da população, preocupação desse Poder Legislativo.
Nesse sentido, são muito importantes os reflexos pela inspeção de todos os
produtos de origem animal e/ou vegetal como prevenção para a saúde da
população. O SIM visa incentivar os pequenos empreendedores a investirem nos
seus negócios e pretende ser um impulsionador que, a médio e longo prazo,
poderá gerar bons resultados”, avalia o vereador Dr. José.
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