O secretário de Governo, Rodrigo
Maiello, informou que o setor de Fiscalização de Obras e Posturas emitiu no mês
de janeiro passado, 220 notificações para limpeza de calçada. O prazo dado ao
proprietário para atender a notificação é de cinco dias, com multa de R$ 237,54,
conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 103/10, que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município.
Para os casos de reparos, o prazo é de
30 dias, com multa de R$ 262,22, conforme previsto na Lei Municipal nº 2402/99,
que dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo do Município. Maiello esclarece
que, normalmente, as intimações fiscais são atendidas dentro do prazo. Os casos
extremos são passíveis de multas, não sendo possível quantificá-las, haja vista
que o registro relativo às multas não é dividido por tipos de infrações.
Atualmente, o setor de Fiscalização de
Obras e Posturas possui 12 fiscais, exercendo todas as fiscalizações de Obras e
Posturas da cidade e não apenas a fiscalização de limpeza de calçadas. O
secretário disse que o número de agentes de fiscalização é insuficiente para
atender a demanda, mas há estudos por parte da Prefeitura para realizar
adequações em diversos setores visando melhor atender a população.
“Em todos os bairros e região central
há passeios públicos com mato alto, entulhos ou imperfeições no piso, chegando em
alguns lugares a impedir a passagem de pedestres, que são obrigados a caminhar
na rua correndo riscos de acidentes”, observa o Dr. José.
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