Desde o dia 23 de agosto, o TRT
da 15ª Região vem restituindo ao município as despesas com remuneração e
encargos sociais dos dois servidores municipais cedidos pela Prefeitura ao
órgão estadual. As informações foram confirmadas pela Administração Municipal
em resposta ao requerimento do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José.
O parlamentar pediu informações sobre a publicação do
Decreto nº 6.860, de 23 de agosto de 2018, que dispõe sobre a restituição de
despesas com remuneração e encargos sociais dos servidores públicos municipais
cedidos ao TRT da 15ª Região. De acordo com a Prefeitura, a restituição é feita
mensalmente e o montante gasto com os dois servidores é de R$3.833,13,
incluindo salários e encargos sociais.
Atualmente, conforme a resposta, 42 servidores municipais
trabalham “emprestados” a outros órgãos públicos, entre eles, Anexo Fiscal,
delegacia e distritos policiais, Detran, DRS VII – Campinas, Forum, Cejusc,
INSS, Junta Militar e Posto do Trabalho. O maior número (17) atua nas
diversas repartições do Fórum. O Anexo Fiscal conta com a cessão de sete
servidores. A cessão desses funcionários custa mensalmente ao município R$
100.634,42, com encargos.
Perguntada se existe a possibilidade de outros órgãos
estaduais beneficiados com cessão de servidores municipais virem a restituir a
remuneração e encargos sociais a exemplo do TRT, a Administração Municipal
informou que, no momento, somente o convênio com o TRT prevê a restituição
citada por força de previsão legal específica.
“É importante que outros órgãos estaduais também
passem a restituir as despesas do município com o pagamento de pessoal cedido.
De 42 servidores, o Estado reembolsa apenas dois, é muito pouco, mas já é um
começo para ir desonerando os cofres municipais. Isso só em salários e
encargos, sem contar aluguéis de prédios que também são custeados pelo
município”, afirma Dr. José.
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