CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE GARANTE ÓCULOS A PACIENTES DE BAIXA RENDA MOTIVA REQUERIMENTO

O vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), por meio de requerimento protocolado na última sexta-feira (8), pede informações à Prefeitura a respeito de decisão judicial, válida para todo território nacional, que garante o fornecimento gratuito de óculos por meio do SUS (Sistema Único de Saúde) a pessoas de baixa renda com distúrbios visuais.  O parlamentar destaca que a medida é resultado de uma ação civil pública promovida pela Defensoria Pública da União e que as três instâncias de governo (União, Estados e Municípios) devem fornecer os óculos, sob pena de responsabilização pelos danos materiais e morais, eventualmente causados em caso de omissão. “No Estado Democrático de Direito são obrigações de entes federativos assistir a pessoas que necessitam de óculos, não apenas durante a infância, mas também na idade adulta. Sem recursos financeiros, essas pessoas são excluídas da compra e venda do bem (óculos de grau), ficando impedidas, por razões econômicas, do gozo e fruição do seu direito à visão saudável”, afirmou.  No pedido de informações, o parlamentar indaga se a Administração Municipal tem conhecimento dessa ação civil pública e se ela vem sendo cumprida no Município. Em caso de resposta negativa, Dr. José pergunta qual é o procedimento adotado pelo Município para atender aqueles que necessitam de óculos e não dispõem de recursos financeiros para adquiri-los. Por fim, ele indaga a demanda atual por óculos de grau no SUS e qual procedimento esse paciente deve adotar para ter seu direito garantido.