Questionada a respeito da situação do
precatório da área de terreno que abriga o Conjunto Habitacional Roberto
Romano, construído em 1996, pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano), por meio de requerimento feito pelo vereador José
Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), a Administração Municipal informou que a
questão encontra-se ainda na Justiça.
Segundo o secretário de Governo,
Rodrigo Maiello, existe ainda pendência financeira do precatório do núcleo
habitacional. Conforme informou a Secretaria de Negócios Jurídicos, o
precatório foi expedido com pagamento de 10 parcelas anuais. Ocorre que no
decorrer do pagamento, algumas parcelas referentes aos anos de 2001, 2002, 2003
e 2004, foram pagas com valor menor, o que acabou restando um saldo
remanescente a ser liquidado pelo Município, bem como discussão acerca dos honorários advocatícios já embutidos nas respectivas parcelas, porém
tal situação ainda está pendente de julgamento no Tribunal de Justiça de São
Paulo.
Indagada a respeito de valores pagos e
a pagar, a Prefeitura informou que por tratar-se de pendência de decisão
judicial, onde os valores estão sendo discutidos, não é possível determinar a
importância exata. “O Poder Executivo aguarda o desfecho do Judiciário para
assim ter conhecimento do valor e dar o seu efetivo cumprimento”, destacou
Maiello.
Somente após o pagamento e a liberação
da Carta de Adjudicação, é que a Prefeitura adotará as providências necessárias
no sentido de levá-la a registro no Cartório de Registro de Imóveis, para
posteriormente efetuar a doação à CDHU, para que esta regularize o
empreendimento e após outorgará a escritura definitiva dos imóveis aos
mutuários.
Além do precatório e a lavratura das
escrituras dos imóveis, o parlamentar questionou o Executivo sobre possível
devolução de valores pagos por mutuários ao plano de asfaltamento do bairro.
Sobre a questão, a Secretaria de Negócios Jurídicos informou em que pese o
julgamento que negou seguimento ao recurso de apelação do Município no
processo, foi interposto Recurso Especial contra essa decisão que se encontra
pendente de remessa e julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça), fato
que impossibilita qualquer manifestação quanto à possibilidade ou não do
ressarcimento aos proprietários.
O vereador Dr. José fez esse
questionamento à Prefeitura porque tem sido procurado por moradores do bairro
que estão preocupados porque não conseguem a escritura de seus imóveis mesmo
estando quitados junto à CDHU, além da possibilidade da devolução dos valores
pagos referentes ao asfaltamento do bairro, cuja cobrança foi suspensa pela
Justiça na época.
 |
| Área do Conjunto Roberto Romano ainda não está paga (foto: O Liberal) |
